No Brasil, o trabalho é regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Decreto – Lei n°5.452, de 1°/5/1943. Esse conjunto de leis é uma das principais ações de promoção de cidadania e de garantia de direitos aos trabalhadores brasileiros.
Você conhece tais leis? Cite, no mínimo, dois desses direitos trabalhistas e em que consistem.
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Resposta:
O que são os direitos trabalhistas?
Os direitos trabalhistas são, na realidade, uma série de regulamentações que visam tornar o ambiente de trabalho mais seguro e vantajoso para os profissionais do mercado. Essas regulamentações preveem punições para empresas que abusam de seu poder como empregadoras, mantendo um certo equilíbrio entre ambas as partes.
Quais são os direitos trabalhistas garantidos por lei?
A seguir, entenda quais são os principais direitos previstos por lei.
Hora extra
De acordo com a CLT, nenhum colaborador pode ser obrigado a trabalhar fora dos períodos determinados em seu contrato e, se esse arranjo for absolutamente necessário, o pagamento das horas trabalhadas deverá ser feito com um adicional de, ao menos, 50% do valor usual. Se essa atividade for realizada durante a noite, feriados ou finais de semana, os devidos adicionais também devem ser contabilizados.
13º salário
O 13º salário pode ser pago em até duas parcelas, e o valor deve ser proporcional ao período trabalhado naquele ano.
Jornada de trabalho
Falando em jornada de trabalho, também é importante lembrarmos que, de acordo com a lei, um colaborador não pode ultrapassar as 8h diárias ou as 44h semanais.
FGTS
A empresa deve depositar, mensalmente, o equivalente a 8% do salário bruto do profissional, com o objetivo de criar uma reserva para momentos importantes, como a compra de uma casa própria, por exemplo.
Férias
A cada 12 meses trabalhados, os colaboradores têm direito a 30 dias de descanso remunerado. O valor a ser pago é o do salário integral, mais um acréscimo de um terço.
Veja agora alguns dos outros direitos que os colaboradores têm previstos na CLT:
Vale-transporte;
Recebimento de indenização em casos de ofensa material ou moral;
Adicional de insalubridade e periculosidade;
Licença-maternidade e licença-paternidade;
Seguro desemprego;
Aviso prévio;
Descanso semanal remunerado.