No artigo 300, do CP, o legislador penal dispôs: "Reconhecer como verdadeira, no exercício de função pública, firma ou letra que não o seja". O reconhecimento autêntico é também denominado "por certeza" ou "verdadeiro". Evidentemente, é ele o modo mais seguro de reconhecer firma ou letra e porta maior fé. Todavia, não é o mais usado. O vulto dos negócios, as atividades que se multiplicam, as exigências profissionais etc. (Disponível em: . Acesso em 14 jul. 2018). De acordo com o texto, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I – O crime exige o dolo e se consuma quando o funcionário público efetua o reconhecimento, tendo dependência com a efetiva utilização do documento ou ocorrência de prejuízo. PORQUE II – Subsiste a responsabilidade civil e, por outro lado, se exigem dos particulares e interessados cautela e diligência maiores, sempre que o reconhecimento não for genuíno. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.
Soluções para a tarefa
A asserção I é uma proposição falsa (não há consumação) e a asserção II é uma proposição verdadeira.
De acordo com o texto, a asserção I (o crime se exige dolo e se consuma quando o funcionário público efetua o reconhecimento) e II (subsiste a responsabilidade civil e, por outro lado, se exigem dos particulares e interessados cautela e diligência maiores) estão corretas, e possuem relação entre si.
Isto porque, o art. 300 do Código Penal, afirma que o crime exige o dolo, e ocorre a sua consumação, a partir do momento que um funcionário público reconhece como verdadeira, uma firma ou letra.
Subsiste a responsabilidade cível, ou seja, o agente será punido no juízo criminal e no juízo cível, devendo responder por eventuais pretensões indenizatórias que ocorram.
É correto afirmar que subsiste a responsabilidade civil e, por outro lado, se exigem dos particulares e interessados cautela e diligência maiores, sempre que o reconhecimento não for genuíno, pois, será necessário ingressar com ação judicial no juízo cível competente em caso de falsidade, além de não poder utilizar determinado documento como meio de prova.
O tabelião (funcionário público investido de fé pública) responderá pela ocorrência do prejuízo no juízo cível, se este ocorrer, além de responder pelo consumação do crime de cometera.
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