Question

No âmbito específico da teoria geral do Direito, os Princípios Gerais do Direito são enunciados normativos, de valor muitas vezes universal que orientam a compreensão do ordenamento jurídico no tocante à elaboração, aplicação, integração, alteração ou supressão das normas.

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A partir do exposto e sobre as funções dos princípios, avalie as afirmativas a seguir.

I. A função informadora, tem como finalidade preencher lacunas deixadas pelo legislador durante a criação da norma.
II. A função normativa, será utilizada em casos concretos quando não houver ordenamento específico para o caso em questão.
III. A função interpretativa, visa auxiliar intérpretes e aplicadores da lei a interpretar e melhor compreender de forma exata determinada norma.

É correto o que se afirma em:

Answer 1

Os Princípios Gerais do Direito possuem tríplice função, quais sejam, função informadora, função normativa e função interpretativa. Alternativas II e III corretas.

O que são os princípios gerais do direito?

Os princípios gerais do direito são orientações gerais ou guia teórico para guiar a política e a prática jurídica. Possuem subjetividade e conteúdo valorativo de características genéricas. Segundo Manoel Gonçalves, os princípios gerais do direito vão em direção a uma situação jurídica específica.

Os princípios têm diversas funções dentro de um ordenamento jurídico. Mas, basicamente, são divididos em três funções:

• Função Informadora: Os princípios servem de orientação ao legislador para elaboração de preceitos legais. Eles orientam para que não haja violação contra a ordem jurídica já estabelecida. Eles servem de base para as normas jurídicas e preservam  o ordenamento jurídico.
• Função Normativa: Os princípios gerais do direito têm poder normativo, pois podem ser utilizados como fonte supletiva nas  omissões ou lacunas legislativas, quando não há lei que possa ser utilizada pelo julgador em determinado caso concreto. Além disso, podem ter função integrativa, sendo instrumento de integração das normas jurídicas.
• Função Interpretativa: As leis e normas devem ser interpretadas em conformidade com os princípios norteadores do direito. Serve, desta maneira, como um critério orientador para os intérpretes e aplicadores da lei. Auxiliam na interpretação e compreensão da norma. Todo princípio possui uma função interpretativa, servindo como fonte subsidiária para soluções em casos concretos.

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