Nas últimas duas décadas, o cidadão brasileiro tem contado,especialmente para a sua proteção, com o amparo de dois códigos:o Código de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR), de1980, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC), de 1990.Considerando os objetivos e as características de cada um deles,julgue os itens a seguir.I A elaboração do CONAR foi uma iniciativanão-governamental e a do CDC, governamental.II O CONAR está mais focado na mensagem publicitária; oCDC está focado tanto na mensagem quanto nos produtos,bens e serviços.III O CONAR é um dispositivo de natureza mais ética que legal;o CDC é um dispositivo mais legal que ético.IV O CONAR tem valor recomendatório, não amparando açõesjudiciais; o CDC é estritamente um documento legal e,portanto, não-recomendatório.Assinale a opção correta.A Apenas o item I está certo.B Apenas o item IV está certo.C Apenas os itens II e III estão certos.D Apenas os itens III e IV estão certos.E Apenas os itens I, II e III estão certos.
#ENADE
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A alternativa E) é a correta.
O CONAR tem valor recomendatório, AMPARANDO AS AÇÕES JUDICIAIS, e o CDC é um documento recomendatório também.
O CONAR é o O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, uma organização estatal que regula como as campanhas publicitarias devem ser feitas.
Algo assim não deveria existir, pois é uma forma de censura, já que possui clausulas proibitivas e clausulas mandatórias que obrigam as pessoas a se adequarem ao que o ESTADO DESEJA.
Espero ter ajudado!
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