"Não pode optar pelo regime do lucro presumido, aquelas pessoas jurídicas que, por determinação legal, estão obrigadas à apuração do lucro real, cuja receita total, no ano-calendário anterior, tenha excedido o limite de R$ 78. 0. 000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou de R$ 6. 500. 000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado pelo número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses. " Considerando o contexto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas. I - Quando a pessoa jurídica ultrapassar o limite legal em algum período de apuração dentro do próprio ano-calendário, tal fato não implica necessariamente mudança do regime de tributação, podendo continuar sendo tributada com base no lucro presumido dentro deste mesmo ano. Contudo, automaticamente, estará obrigada à apuração do lucro real no ano-calendário subsequente, independentemente do valor da receita total que for auferida naquele ano. PORQUE II - As pessoas jurídicas que tenham iniciado suas atividades a partir do segundo trimestre do ano-calendário manifestarão a sua opção pelo regime de tributação Lucro Presumido por meio do pagamento da primeira ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA
Soluções para a tarefa
Considerando as informações apresentadas no enunciado da questão, bem como os conceitos acerca de lucro presumido, podemos afirmar que a resposta correta está na letra A, ou seja, ambas as asserções são verdadeiras, mas a Il não justifica a I.
Sobre lucro presumido
O lucro presumido adota uma forma de tributação mais simplificada para a obtenção da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), bem como do Imposto de Renda (IRPJ) das empresas.
Nesse processo, a receita bruta e as demais receitas sujeitas à tributação da pessoa jurídica são usadas para presumir seu lucro. Logo, como não temos o lucro contábil efetivo, mas sim a aproximação fiscal, chamamos de "lucro presumido".
Por fim, como sua pergunta está incompleta, é provável que o trecho abaixo seja o complemento do enunciado. Ressalto que a resposta acima foi dada com base nestas informações:
"a) As asserções I e Il são proposições verdadeiras, mas a Il não justifica a I.
b) As asserções I e II são proposições verdadeiras e a ll justifica a I.
C) A asserção l é uma proposição verdadeira e a II, falsa,
d) A asserção l é uma proposição falsa e a II, verdadeira.
e) As asserções le ll são proposições falsas."
Saiba mais sobre lucro presumido em: brainly.com.br/tarefa/19177743
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