Question

Na redação original do Estatuto da Criança e do Adolescente havia a previsão no artigo 136, I, parte final, que cabia ao Conselho Tutelar aplicar as medidas de proteção previstas no artigo 101, I a VII. Assim o chamado abrigamento era uma das atribuições do Conselho Tutelar, de modo não exclusivo, uma vez que a autoridade judiciária também poderia determinar o abrigamento de uma criança ou adolescente. Dessa forma, não havia um controle do Poder Judiciário quanto aos abrigados,porquanto essa tarefa cabia ao Conselho Tutelar. Todavia, com a promulgação da Lei Federal nº 12010/2009 (Nova Lei de Adoção), o abrigamento passou a ser denominado acolhimento institucional, bem como se tornou de competência exclusiva do juiz de direito.

Quanto ao acolhimento institucional, podemos defini-lo como:


Escolha uma:


a.
uma medida permanente e excepcional, inclusa nas medidas de proteção de média complexidade, uma vez que fere o princípio da convivência familiar.

b.
uma medida provisória e excepcional, inclusa nas medidas de proteção básica, uma vez que fere o princípio da convivência familiar.

c.
uma medida permanente e principal, inclusa nas medidas de proteção de média complexidade, uma vez que fere o princípio da convivência institucional.

d.
uma medida provisória e excepcional, inclusa nas medidas de proteção de alta complexidade, uma vez que fere o princípio da convivência familiar.

e.
uma medida provisória e excepcional, inclusa nas medidas de proteção de básica, uma vez que fere o princípio da convivência institucional.

Answer 1

Resposta correta: uma medida provisória e excepcional, inclusa nas medidas de proteção de alta complexidade, uma vez que fere o princípio da convivência familiar.

Answer 2

Resposta correta: uma medida provisória e excepcional, inclusa nas medidas de proteção de alta complexidade, uma vez que fere o princípio da convivência familiar.  CORRIGIDO AVA