Question

Na Câmara Municipal do município de Mogi Mirim (SP), pelos Regimentos Internos de 1960 e de 1998, a votação simbólica é a regra geral para as votações. Esse processo só será abandonado por disposição legal ou por requerimento verbal dos vereadores, aprovado pelo plenário. Ao anunciar a votação de qualquer matéria, o presidente da casa Legislativa mogimiriana convida os parlamentares que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários a se levantarem, procedendo, em seguida, à necessária contagem e à proclamação do resultado. No caso de descumprimento da formalidade ora apontadas, poderá ser caracterizada uma incompatibilidade: Apofântica Inorgânica Orgânica Híbrida Propriamente dita

Answer 1

No caso de descumprimento da formalidade ora apontadas, poderá ser caracterizada uma incompatibilidade propriamente dita.

Uma incompatibilidade nada mais é do que determinado impedimento que impossibilita os parlamentares, seja a partir da expedição do diploma ou de sua posse, a tentar obter vantagens de forma direta ou indireta do Poder Público e afins, estando estes sujeitos à cassação do mandato.