Question

medida provisória pode criar crimes e impor penas? justificar

Answer 1

Não, uma medida provisória não pode ser responsável por criar crimes e impor penas.

A Medida Provisória (MP) é um ato do presidente da República, que possui força imediata de uma lei, mas não possui participação do Poder Legislativo. O Congresso Nacional poderá apreciá-la em momento posterior, transformando-a em lei ou não.

Ela não pode versar sobre Direito Penal, sendo desconsiderada para este fim. Essa proibição está no art. 62, parágrafo 1º, alínea b, da Constituição Federal.