Question

Marque a alternativa incorreta: Se a Lei nova define uma conduta como crime, antes lícita os fatos cometidos no período anterior à sua vigência não podem ser apenados. Não é possível, em nenhuma hipótese, a aplicação de uma Lei Penal não obstante cessada a sua vigência. O Princípio da Irretroatividade da lei penal mais severa é um Direito Subjetivo de liberdade previsto na CF. Leis temporárias e excepcionais possuem ultratividade. Leis temporárias são aquelas que vigoram durante certo tempo, por elas próprias fixado.

Answer 1

Olá,

 

A questão versa sobre  a aplicabilidade da lei penal.

 

O art. 5º, L da CF disciplina o princípio da irretroatividade da lei penal, segundo o qual a lei nova não retroagira, salvo se for para beneficiar o réu.

 

Isso significa que caso venha no ordenamento jurídico uma nova lei que piore a condição do acusado ela não poderá ser aplicada.

 

Porém, caso esta mesma lei melhore a condição do réu ela será aplicada imediatamente, independente da fase processual que estamos.

 

Ex. com o advento dos crimes sexuais e a exclusão do crime de atentado violento ao pudor, todos aqueles que foram condenados e estavam respondendo por este crime foram soltos.

 

Marque a alternativa incorreta:

  a)     Se a Lei nova define uma conduta como crime, antes lícita os fatos cometidos no período anterior à sua vigência não podem ser apenados.

Correta.

b)    Não é possível, em nenhuma hipótese, a aplicação de uma Lei Penal não obstante cessada a sua vigência.

Incorreta. As leis  temporárias e excepcionais tem sua aplicação para os crimes ocorridos durante a sua vigência, uma vez que não fosse o caso elas não teriam nenhuma serventia. Já que são criadas para regular situações temporárias ou emergenciais.


c)     O Princípio da Irretroatividade da lei penal mais severa é um Direito Subjetivo de liberdade previsto na CF.

Correta.

d)    Leis temporárias e excepcionais possuem ultratividade.

Correta

e)     Leis temporárias são aquelas que vigoram durante certo tempo, por elas próprias fixado.

Correta.