Question

( ) licença é ato discricionário que expressa a concordância da administração com atividades dos administrados, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

Answer 1

É falso afirmar que licença é ato discricionário que expressa a concordância da Administração com atividades dos administrados, desde que preenchidos determinados requisitos legais.

Licença, autorização, permissão e concessão

As definições básicas e que diferem esses conceitos de atos negociais são:

• Licença: ato administrativo vinculado e definitivo;
• Autorização: ato discricionário e precário;
• Permissão: ato administrativo discricionário e precário;
• Concessão: contrato administrativo bilateral.

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Bons estudos!

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