Question

Leia o fragmento de texto a seguir:
A Prefeitura de Maringá, situada no norte do Paraná, tem uma ação na Justiça pedindo a anulação do contrato com a Companhia de Saneamento do Paraná (Sanepar), que opera os serviços de água e esgoto na cidade desde 1996. O processo corre desde 2009, à época, a pedido do Ministério Público, que questionou a prorrogação da concessão da prestação de serviços à Sanepar até 2040. Nesse período, a ação do município foi julgada procedente pela Justiça de Maringá, pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Disponível em: . Acesso em: 04 jun. 2022. (Adaptado)

A partir do fragmento de texto acima e dos estudos sobre contratos administrativos, avalie as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública pode celebrar acordos verbais entre particulares, sem a obrigatoriedade do contrato escrito.
II. Os contratos administrativos são acordos celebrados, na forma da lei, entre a Administração Pública e pessoas físicas ou jurídicas com fins públicos.
III. A concessão é um tipo de licença concedida pela Administração Pública, a qualquer pessoa física ou jurídica que tenha interesse em executar determinado serviço ou obra de interesse público, conforme previsão legal.
IV. A concessão é um tipo de contrato administrativo, em que a Administração Pública, no caso o Município de Maringá transferiu a execução dos serviços públicos de água e esgoto a uma pessoa jurídica, a Sanepar.

É correto o que se afirma:

Alternativas
Alternativa 1:
II apenas.

Alternativa 2:
I e II apenas.

Alternativa 3:
I e III apenas.

Alternativa 4:
II e IV apenas.

Alternativa 5:
IV apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa 4:

II e IV apenas.

Explicação:

pagina 92 e 93 do livro Unicesumar

Answer 2

O registro contratual é imprescindível para formalização do serviço e acordos entre as partes e não pode ser celebrado apenas de modo verbal. Assim, os contratos administrativos tem o papel dessa formalização e por isso as alternativas corretas são a II e IV, por estarem de acordo com a primícia de que a celebração de acordos são estabelecidos em contrato administrativo e que a concessão é regida pela lei como um tipo de contrato administrativo que prevê a transferência na execução de serviço das partes registradas no contrato.

O que é concessão pública?

A concessão é uma modalidade do contrato administrativo que prevê um acordo formal, por prazo determinado, entre um órgão público e uma empresa privada, de modo que a Administração Pública permite que este terceiro realize serviços e seja remunerado.

Exemplos de serviços de concessão pública:

• Serviço de pedágio.
• Melhoria nas estradas.
• Construção de presídios.
• Serviço de saneamento, como coleta de lixo.

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