Question

Leia a situação hipotética abaixo e assinale a alternativa correta:

Situação hipotética: Após a recente onda de violência no Município de Porto de Galinhas, o governo federal pretende realizar uma intervenção federal no município. Para integrantes do governo é necessária a manutenção da paz no município, motivo pelo qual justifica-se a intervenção de ofício do Presidente da República.

(Ref.: 202107448036)

Para que seja realizada a intervenção federal no município de Porto de Galinhas é necessária a representação do Procurador Geral da República, junto ao Supremo Tribunal Federal, através de Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva.


A intervenção federal pretendida pelos integrantes do governo está fundada no art. 34, III da Constituição ("pôr termo a grave comprometimento da ordem pública"), sendo, por isso, constitucional.


Na situação hipotética não é possível a intervenção federal, tendo em vista que a União só poderá intervir em municípios quando eles pertencerem a um eventual território federal.


A intervenção federal é medida excepcional que suprime permanentemente a autonomia de um ente federado. De regra a União intervirá nos Estados e no Distrito Federal. Já os Estados intervirão nos municípios.


A pretensão dos integrantes do governo contraria as normas da Constituição Federal, tendo em vista que não há previsão para intervenção federal em municípios na Carta Magna.

Answer 1

Resposta:

B

Explicação:

Answer 2

Os estados possuem autonomia, porém, no artigo 34 da Constituição Federal estão contidas algumas possibilidades de intervenção da União nos estados membros da federação, e um deles é buscar manter a ordem pública, por isso algumas intervenções são constitucionais (alternativa B).

Os estados possuem autonomia de fato?

Não, tanto é que nenhuma lei estadual ou as próprias constituições estaduais podem fugir do que está contido em leis nacionais ou na própria Constituição Federal, de modo geral, o que vale de fato são os atos de poder da esfera federal, aos estados cabe a gestão.

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