Direito, perguntado por AnaHeloisaRS697, 10 meses atrás

LEI PENAL EXCEPCIONAL, ESPECIAL E TEMPORÁRIA

Soluções para a tarefa

Respondido por Brennel

Lei Penal Temporária traz consigo seu tempo de vigência já determinado.
Lei Penal Excepcional ou Temporária tem como objetivo atender a necessidades estatais transitórias, como por ex: uma guerra ou uma calamidade.
Lei Penal Especial será aplicada através da Justiça Especial.

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