Direito, perguntado por dulcineagmelo, 7 meses atrás

Lei penal em branco. Fundamentos e exemplos

Soluções para a tarefa

Respondido por linikerkauansponchia

Resposta:

seus velhos acabados

Explicação:

olha

Respondido por tallesmello

Resposta:

Lei penal em branco é aquela lei em que seu complemento está regulado em outra norma.

por exemplo: a lei 11.343 é a lei de antitóxico, mas ela não define quais são as substâncias que são ilícitas, porém ela está regulada em outra norma, que é a portaria 344 da anvisa.

Explicação:

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