Question

LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com
absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao
esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência
familiar e comunitária.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação,
exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou
omissão, aos seus direitos fundamentais.

Questão 1
O Texto 1 acima faz parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com esse texto,
cite três agentes que devem garantir, por exemplo, os direitos relacionados à educação, à saúde e à
dignidade.

Questão 2
O Texto 1 é composto por uma linguagem diferente da que usamos no cotidiano. Além dessa informação,
o que mais podemos dizer sobre jargão? Comente

Answer 1

Resposta:

01) Família, comunidade e o Poder Público

02) O texto da lei foi escrito na linguagem do "Mundo" jurídico. Sendo tal linguagem específica dos saberes afetos às Ciências Jurídicas, com seus jargões próprios.

Soma-se a isso, o fato desta  linguagerm respeitar às normas cultas da Gramática Normativa Brasileira.

Explicação: