indique a dimensão normativa do direito
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As Leis, as Normas e as Regras
Frequentemente utilizamos o termo Lei com maior regularidade que Norma e Regras, mas tecnicamente devemos designar esta dimensão normativa do Direito como aquela que tem por veículo principal de exteriorização a norma jurídica e por isso tratamos da teoria da norma jurídica e não da Lei.
Frequentemente utilizamos o termo Lei com maior regularidade que Norma e Regras, mas tecnicamente devemos designar esta dimensão normativa do Direito como aquela que tem por veículo principal de exteriorização a norma jurídica e por isso tratamos da teoria da norma jurídica e não da Lei.
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