In casu, a impetrante insurge-se contra o ato que tornou sem efeito sua nomeação para o cargo de professor do quadro de magistério estadual porque, à época de sua nomeação, o curso superior no qual é graduada não havia sido ainda reconhecido pelo mec. Ocorre que, após ter sido nomeada em 13/12/2005, a impetrante entregou certificado de conclusão do curso de pedagogia acompanhado de histórico escolar, emitidos por instituição de ensino autorizada pelo mec e com parecer favorável ao reconhecimento do curso de pedagogia exarado por aquele ministério em maio de 2005, sendo ela empossada em 11/1/2006. Porém, cerca de dois meses depois (20/3/2006), foi notificada da instauração de processo administrativo disciplinar (pad) em razão do descumprimento do edital. Embora tenha esclarecido, em sua defesa, que em 22/3/2006 aquele curso de pedagogia já havia sido devidamente reconhecido pelo mec, teve o ato de sua nomeação tornado sem efeito pela autoridade impetrada por meio do decreto de 19/5/2006
Soluções para a tarefa
Em relação às assertivas sobre processo legal e administrativo, temos as alternativas II e III corretas. A notificação à professora confirmando a instauração de processo administrativo disciplinar contra ela é manifestação da doutrina contraditória da ampla defesa. Os princípios do processo legal não se aplicam a processos administrativos como os aqui citados.
Processo legal
Este é o princípio que garante a todos o direito a um julgamento em todas as fases e com todas as garantias constitucionais previstas em lei.
Se as regras básicas não forem seguidas, ele expirará. É considerado o mais importante dos princípios constitucionais, pois é derivado de todos os outros princípios.
O devido processo legal é o princípio fundamental, cuja aplicação visa coibir a arbitrariedade que leva à violação de garantias básicas, e também a todas as funções do Estado, ou seja, judicial, é também uma garantia constitucional para esclarecer legislação e administração.
Complemento do enunciado:
Considerando as informações apresentadas, julgue os itens a seguir.
I - O caso narrado diz respeito à aplicação do princípio da segurança jurídica.
II - A notificação enviada à professora, dando ciência da instauração de processo administrativo disciplinar contra ela, é manifestação do princípio do contraditório e da ampla defesa.
III. O princípio do devido processo legal não se aplica a processos administrativos, como aquele citado no caso em apreço.
Alternativas:
I e II, apenas.
I e IIII, apenas.
II e III, apenas.
II, apenas.
III, apenas.
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