Question

I - cabível o perdão judicial na forma culposa do delito.

II – impunível a infração, se desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

III – a pena deve ser aumentada no caso de bens da União, dos Estados ou dos Municípios, mas não de empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista.

IV - inadmissível a imposição exclusiva de pena de multa, ainda que primário o agente e de pequeno valor a coisa receptada.

No tocante à receptação, podemos considerar como correto o descrito na alternativa:

Escolha uma:
a.
todas as afirmações estão corretas.

b.
As afirmações I e II estão corretas.
c.
As afirmações I e III estão corretas.
d.
As afirmações II e III estão corretas.
e.
somente a I está correta.

Answer 1

Resposta:

resposta é a letra E

Explicação:

Answer 2

Resposta:

somente a I está correta.

corrigido pelo AVA

Explicação: