Direito, perguntado por marinilsong63, 10 meses atrás

Hoje qual pena máxima no Brasil?

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Respondido por anapaulasantos71802
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Resposta:

O Código Penal prevê, atualmente, no artigo 75, que o cumprimento máximo de pena não pode ser superior a 30 anos. Portanto, se durante esse cumprimento, o culpado cometer outro crime e ocorrer uma nova condenação, ele tem as suas penas somadas e limitadas a 30 anos

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