Question

helpp preciso de ajuda

Em 2010 o STF declarou inconstitucional a Lei “x” e deu efeito erga omnes a essa decisão. Em 2021 o Poder Legislativo Federal aprova lei com o conteúdo muito semelhante à Lei “x” outrora declarada inconstitucional. Comente essa afirmação apontando erros e/ou acertos no enunciado.
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Answer 1

Resposta:

Explicação:

My tipe