Question

gostaria de saber se alguém pode me ajudar a descobrir o que é  "prestar declarações nos autos da PRECAT 131/13, versando sobre delito tipificado no artigo 155 do CPB, no qual figura como vítima sob as penas da lei.

Answer 1

PRECAT é a simplificação de CARTA PRECATÓRIA
Uma carta precatória é emitida em um Juizado para ser cumprido em outro. Por exemplo, se alguém resiide na cidade A e é arrolado em um processo na cidade B, o Juiz da cidade B manda expedir uma "carta precatória" para o Juiz da cidade A, pedindo que este Juiz interrogue a pessoa que mora em sua jurisdição.

Neste caso parece ser uma publicação em um processo penal relativo ao Art. 155 do CP, que define o crime de furto, solicitando esclarecimentos da vítima.

Answer 2

Cara Valdete,

Tal questão se refere ao português no jargão jurídico.

A Precat ou carta precatória, que está individualizada no texto através da numeração 131/13, que caracteriza uma específica, é um documento jurídico. Trata-se de um instrumento jurídico por meio do qual um juiz solicita a outro juiz de uma comarca diferente (ou seja de outro local de atuação, sob jurisdição distinta) a realização de algum ato jurídico.

Enquanto exemplo desse tipo de prática ocorre quanto um magistrado solicita a outro de comarca diferente por meio de carta precatória que esse cite ou intime o réu a comparecer no processo.

No caso dessa carta precatória específica, a 131/13, ela versa sobre um delito do artigo 155 do CPB (Código Penal Brasileiro), que corresponde à prática de furto, que é a subtração para si ou para outrem coisa alheia, sem o uso da violência (se houver violência é roubo).

Portanto, pode-se deduzir que o texto se refere à intimação da vítima de um furto para comparecer e prestar esclarecimentos quanto ao caso em questão.