Question

Frente ao princípio da extraterritorialidade penal, pode-se afiançar que a aplicação da lei penal:
( ) estende-se quanto à propriedade privada de brasileiro quando a sua
( ) embarcação esteja atracada no exterior.
( ) não se estende sendo a tortura também punível no exterior.
( ) estende-se quanto a brasileiro vítima de tortura.
( ) não se estende fora do território nacional.

Answer 1

O extraterritorialidade só cabe a alternativa IV)

Bom, A extraterritorialidade na lei de tortura está contida no Art. 2º da lei de tortura.

E ela traz duas hipóteses de extraterritorialidade, sendo:

1º hipótese: Se caso o crime de tortura tiver sido cometido contra a vítima brasileira, ou seja, está hipótese trata da extraterritorialidade incondicionada.

Sendo a vítima brasileira, pode ser aplicada a lei brasileira ao caso.

E na 2º hipótese: se o agente torturador estiver em solo brasileiro.