Faça um pequeno texto sobre Direito indisponíveis tangíveis, Direito disponíveis e Direito indisponíveis não tangíveis . Máximo 10 linhas de cada um! por favor me ajudem
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Resposta:
RESUMO: Ao utilizar-se da expressão “direitos indisponíveis que admitam
transação”, a Lei nº 13.140/2015 parece contrariar o cerne do conceito de
indisponibilidade. O presente trabalho se propõe a investigar o processo
legislativo da referida lei, bem como a doutrina e a jurisprudência
relacionadas, a fim de identificar em que medida há convergência entre os
conceitos de indisponibilidade e de transacionabilidade de direitos. Ao fim da
pesquisa, observou-se a existência de duas teses jurídicas capazes de
explicar uma possível convergência. Dentre elas, a doutrina de Calmon de
Passos parece esclarecer de modo mais adequado o significado pretendido
pela norma da Lei nº 13.140/2015, na medida em que estabelece duas
classes de direitos indisponíveis: os absolutos e os relativos.