Explique o que Estado de direito.Por que durante a Ditadura Militar este estado deixou de existir no Brasil?
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A ditadura militar no Brasil durou 21 anos, teve 5 mandatos militares e instituiu 16 atos institucionais – mecanismos legais que se sobrepunham à constituição. Nesse período houve restrição à liberdade, repressão aos opositores do regime e censura.
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