Entende-se por direito fundamental de crianças e adolescentes, assim garantido pela Constituição Federal em seu artigo 227, e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 19, onde estabelece que toda criança e adolescente tem direito a ser criado e educado por sua família e, na falta desta, por família substituta, sendo o direito à convivência familiar e comunitária tão importante quanto o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade. Em nossa Constituição Federal está expresso no artigo 226 que a “família é a base da sociedade” competindo a ela, ao Estado, bem como à sociedade em geral e às comunidades “assegurar à criança e ao adolescente o exercício de seus direitos fundamentais”. No artigo 226, §8º da Constituição Federal consta que o Estado deve dar assistência aos membros da família e impedir a violência dentro dela, bem como no artigo 229 se diz que “os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. Dessa forma, quando a família, deixa de proteger a criança e o adolescente, violando seus direitos, uma das medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para impedir a violência e a negligência contra eles é o abrigamento em instituição podendo chegar à adoção por outra família. Sobre o estudo a respeito da adoção, analise as seguintes asserções e a relação entre elas proposta: I. Haja vista que a personalidade jurídica de uma pessoa natural se extingue com a sua morte, não há como se admitir a adoção póstuma. PORQUE II. O ato inequívoco de formalidade de pedido de adoção seve ser realizado enquanto há a personalidade jurídica. A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta: Escolha uma: a. As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I. b. As asserções I e II são proposições falsas. c. As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I. d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira. e. A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
Soluções para a tarefa
Olá,
I. Falso. Apesar de não haver nada que trate do assunto Adoção Póstuma no ordenamento legal, temos o Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no Art. 42, § 6º, onde a questão é abordada de forma muito clara. a adoção pode ser concedida após o adotante que realizou o pedido de adoção vier a falecer.
Além disso, no código civil tem-se que o parentesco pode ser tanto natural quanto civil.
II. Verdadeiro. O ato do pedido de adoção deverá ser realizado enquanto há a personalidade jurídica, o que existe enquanto a pessoa é viva, sendo impossível a realização de um pedido de adoção com a extinção da pessoa natural e de sua personalidade jurídica.
d. A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira
Abraços!
As asserções I e II são proposições falsas.