Question

Em todo e qualquer ato administrativo pode-se observar a presença do seguinte atributo: a) retratabilidade. B) imperatividade. C) autoexecutoriedade. D) coercibilidade. E) presunção de legitimidade.

Answer 1

O ato administrativo tem a legitimidade presumida. Ou seja, está correta a letra E.

O que é ato administativo?

O ato administrativo é todo ato jurídico proposta pela administração pública - ou seja, por um órgão ou por um funcionário público que o represente. Esse ato pode alterar direitos e obrigações, mas não se confunde com os chamados atos políticos, que são aqueles tomados pelos governantes em sentido amplo.

Para ser válido, o ato administrativo precisa de cinco condições: ser competente, ter finalidade, ter forma correta, ter motivo válido e ter objeto lícito. Por essa quinta condição, se supõe que, ao existir, o ato administrativo já nasce legal.

Saiba mais sobre ato administativo: https://brainly.com.br/tarefa/15159834

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