Question

Em relação a proteção multinível dos direitos humanos, o Brasil sujeita-se também a jurisdição da Corte Interamericana de Direitos Humanos, conforme estudado em sala de aula. Sobre a competência, atribuições e mesmo controle de convencionalidade exercido pela Corte, marque a alternativa correta:

Escolha uma:
a. O Brasil, desde que ratificou o Pacto de São José da Costa Rica- Convenção Interamericana dos Direitos humanos, reconheceu a competência jurisdicional da Corte para julgar os casos de violações de direitos humanos praticadas pelo Estado brasileiro.
b. Estudando ao longo do semestre e analisando às condenações sofridas pelo Brasil, podemos afirmar que o Brasil tem cumprido às sentenças em sua integralidade, mostrando-se bastante receptivo com o papel jurisdicional exercido pela Corte Interamericana.
c. É possível afirmar que a competência da Corte tem evoluído nos último anos, cada vez mais trabalhando com sentenças estruturantes, que acabam por impor aos Estados certas condutas e adoção de práticas e medidas para que tais violações não voltem a acontecer.
d. A Corte Interamericana em suas decisões sobrepõem-se a jurisdição interna dos Estados partes, por isso, uma vez que decida tal matéria o Supremo Tribunal Federal jamais poderá decidir em sentido contrário à interpretação atribuída pela Corte, exatamente como todos puderam verificar na pesquisa da ADPF 153.

Answer 1

Resposta:

m

Explicação: