Question

Em que períodos e pq os decretos-lei foram usados no Brasil?

Answer 1

Resposta:

No Brasil, historicamente, o decreto-lei foi muito utilizado no Estado Novo e no Regime Militar. Com a chegada da Constituição de 1988, o decreto-lei deixou de ser previsto constitucionalmente, pois a mesma não prevê, no processo legislativo, tal figura jurídica, que na prática foi substituído pela medida provisória.

Explicação:

Espero ter ajudado ☆