Question

Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei do Marco Civil da Internet, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
II. Quanto ao direito à informação e à liberdade de pensamento, vale a pena dizer que no Brasil não é autorizado o discurso de ódio (hate speech).
III. O espaço (ou territorialidade) no campo do direito digital é regulamentado, no Brasil pela Lei Geral de Proteção de Dados.
É correto o que se afirma em:
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Alternativas:
• a)
II e III, apenas.
• b)
I e III, apenas.
• c)
I e II, apenas.
• d)
II, apenas.
• e)
I, apenas.

Answer 1

Resposta:

Alternativa B

Explicação:

A II está errada pois:

Não há, no Brasil, uma legislação específica que contemple o discurso de ódio, no entanto, a Constituição de 88 estabelece, em seu Art. 3º, inciso IV, “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, podendo criminalizar, com privação de liberdade ou multas, atos que de alguma forma firam esse bem comum.

Answer 2

Resposta:

corrigido pelo AVA
d) II, apenas.

Explicação: