Question

Em abril de 2003, Antônio adquiriu imóvel rural de 2 (dois) módulos fiscais e desde então consolidou atividades agrossilvipastoris em toda a sua extensão. Desde a aquisição, a propriedade apresentava irregularidades ambientais, como a ausência de vegetação na área de preservação permanente à margem do curso de água com menos de 3 (três) metros de largura, bem como ausência de delimitação da reserva legal. Considerando a situação hipotética e o Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), sendo o imóvel de Antônio uma área rural consolidada em área de preservação permanente, cite 3 (três) ações que Antônio deverá realizar para sanar as citadas irregularidades junto ao órgão ambiental competente.

Answer 1

Olá!

Segundo os artigos previstos no Código Florestas as medidas que devems er tomadas são:

• Art. 12.  Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel, excetuados os casos previstos no art. 68 desta Lei.
• A Reserva Legal deve ser conservada com cobertura de vegetação nativa pelo proprietário do imóvel rural, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado.
• § 2o  A inscrição do imóvel rural no CAR é condição obrigatória para a adesão ao PRA, devendo essa adesão ser requerida no prazo estipulado no § 3o do art. 29 desta Lei.

Espero ter ajudado.