Em 20 de abril de 2020, Tício foi preso em flagrante em razão da apreensão de duas arma de fogo de uso permitido, desmuniciadas, encontradas em um balcão de seu local de trabalho, da qual era gerente.
Ao averiguar-se o sistema de controle de armamentos, verificou-se que uma das armas estava devidamente registrada em nome de Tício, porém a documentação já estava vencida há mais de 03 (três) meses, sendo que outra arma, não possuía registro.
O Ministério Público, diante dos indícios de materialidade e autoria, denunciou Tício pelo crime descrito no artigo 14 do Estatuto do Desarmamento, por duas vezes, em concurso material de crimes, por tratarem-se de duas armas.
Após a manifestação das partes, houve a juntada do laudo pericial que atestou a potencialidade lesiva das armas apreendidas, tendo o magistrado, imediatamente, aplicado sentença condenatória de Tício, nos termos apresentados na denuncia.
Você, na qualidade de advogado de Tício é intimado da decisão. Neste caso, responde de forma fundamentada, os argumentos que deverão ser apresentados em seu recurso:
A. Qual a tese de direito processual a ser arguido pelo advogado? fundamente.
b. Qual a tese de direito material a se requerido em sede recursal? fundamente
alexabmuniz:
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