Question

Elabore uma dissertação acerca do “regime jurídico dos serviços notariais e de registro”, abordando, inclusive, à luz do entendimento hoje sedimentado no Supremo Tribunal Federal, como se opera a responsabilidade civil dos titulares desses serviços por eventuais danos causados a terceiros no exercício da atividade e, ainda, qual o seu sistema remuneratório (natureza e limites, se existentes). Neste último tópico, esclareça acerca da remuneração devida ao responsável interino pela serventia extrajudicial, isto é, se está ela (a remuneração) submetida ou não ao teto constitucional. Por fim, comente se a aposentadoria compulsória por idade alcança o titular dos serviços notariais e de registro, fundamentando adequadamente a sua resposta.
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Answer 1

Os serviços notariais e de registro são executados de forma privada, através de uma orientação do Poder Público, por meio de concurso público de provas e títulos, ambos devem passar pela avaliação do Poder Judiciário, de acordo com art. 236 da Constituição.

Serviços notariais e de registro

Os servidores recebem remuneração de acordo com o cargo responsável que lhe é estabelecido e todos os direitos previstos pela CLT. Por ser um cargo público esta sujeito a  aposentadoria compulsória, que acontece de forma automática quando o colaborador alcança 75 anos, de acordo com art. 40 da Constituição Federal.

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