Question

É extremamente importante o efeito do princípio da legalidade no que diz respeito aos direitos dos indivíduos. Na verdade, o princípio se reflete na consequência de que a própria garantia desses direitos depende de sua existência, autorizando-se então os indivíduos à verificação do confronto entre a atividade administrativa e a lei. Uma conclusão é inarredável: havendo dissonância entre a conduta e a lei, deverá aquela ser corrigida para eliminar-se a ilicitude.

Não custa lembrar, por último, que, na teoria do Estado moderno, há duas funções estatais básicas: a de criar a lei (legislação) e a de executar a lei (administração e jurisdição). Esta última pressupõe o exercício da primeira, de modo que só se pode conceber a atividade administrativa diante dos parâmetros já instituídos pela atividade legiferante. Por isso é que administrar é função subjacente à de legislar. O princípio da legalidade denota exatamente essa relação: só é legítima a atividade do administrador público se estiver condizente com o disposto na lei.



Fonte: CARVALHO FILHO, J. dos S. Manual de direito administrativo. 31ª ed. São Paulo: Atlas, 2017, p. 19.



Considerando as informações apresentadas, avalie as afirmações a seguir:



I. O princípio da reserva de lei confunde-se com o princípio da legalidade, pois ambos impõem que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.



II. A legalidade e a legitimidade confundem-se na medida em que implicam a aceitação social da lei.



III. Pelo princípio da não ultratividade da lei penal, a lei penal apenas irá retroagir para beneficiar o réu.



É correto o que se afirma em:

Grupo de escolhas da pergunta

a) III, apenas.

b) I, apenas.

c) II, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas.

Answer 1

Resposta:

Letra E - I e III

Explicação: