Question

e cabível a impetração de habeas data para a obtenção de acesso a dados sigilosos da sociedade e do estado? Justifique

Answer 1

No âmbito da norma excepcional restritiva existirão duas hipóteses de acesso às informações sigilosas imprescindíveis à segurança da sociedade e do Estado, constituindo-se a primeira na possibilidade de a "Comissão de Averiguação e Análise de Informações Sigilosas", instituída pelo Decreto Presidencial n°. 5.301/04 , aceitar o pedido da parte, autorizando o livre acesso ou condicionado ao documento (art. 6.º, § 4.º, da Lei n°. 11.111/05 -) ou, na segunda, do escoamento do prazo de 30 anos, a partir da produção do documento, uma vez reconhecido o sigilo pelo referido órgão, podendo ser prorrogável por período igual, ocasião em que cairá, depois, em domínio público (art. n°. 23, § 2.º, da Lei n°. 8.159/91