Question

Direito Constitucional - Sua Petição - Seção 4

Ainda estamos no mesmo contexto da Defensoria Pública,
onde estagia o nosso personagem José Afonso. Após resolvida
a situação de Magnólia, assistida que acompanhas nas seções
passadas, José realizou um novo atendimento, o qual vamos
conhecer agora.

Justino, é um jovem senhor de 54 anos, nascido e criado em
Caicó, no Ceará, de onde jamais saíra. Seus antepassados todos
se criaram na cidade, o que faz com que Justino tenha um apego
afetivo ainda maior pela cidade. É conhecido por quase todos
os moradores do município, está sempre ativo nas causas da
cidade e luta para manter a cidade limpa, bem cuidada e segura.
Porém, muitas vezes ele luta sozinho, sem conseguir o apoio
dos governantes locais.

Sr. Justino, em 01.12.2000, movido pelo amor que sente pela
cidade, fundou a Associação dos moradores unidos de Caicó,
uma entidade com personalidade jurídica de direito privado, sem
fi ns lucrativos, a qual possui como objetivo a preservação do
patrimônio histórico, cultural e do meio ambiente do município
de Caicó. Diversos moradores imbuídos do mesmo intuito se
juntaram ao Sr. Justino e passaram a compor a Associação, que
atualmente conta com mais de 200 associados.

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NPJ - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA COM SUPORTE EM AVA
DIREITO CONSTITUCIONAL - SUA PETIÇÃO - SEÇÃO 4
Caicó uma cidade pequena e muito pouco desenvolvida do ponto
de vista urbanístico, porém, possui algumas ruínas da época da
colonização portuguesa, as quais fazem parte do patrimônio
histórico e cultural da cidade. A ruína mais famosa “Colosseu”
é administrada por uma empresa privada, a GUARARAPES
ADM LTDA. e virou um ponto turístico de intensa visitação no
município. Ocorre que nos últimos meses, mas precisamente
desde de setembro de 2017, a empresa tem deixado de lado
a manutenção do local, o qual está gravemente deteriorado
precisando de sérios reparos, os quais a empresa promete que
vai realizar, porém não faz.

Sr.Justino, ciente e muito preocupado com o futuro convocou
os diretores da Associação para buscar uma solução para o
problema. Como é uma associação sem fins lucrativos sem
muitos recursos financeiros, sempre que precisam de auxílio
jurídico recorrem a Defensoria Pública do Estado para buscar
orientação, e dessa vez não foi diferente, o grupo de moradores
foi até a Defensoria noticiar a situação e verificar o que pode ser
feito do ponto de vista jurídico. Os moradores foram atendidos por
José Antonio, que prontamente preparou um Ofício à Prefeitura
Municipal de Caicó, com quem a empresa GUARARAPES possui
o contrato de convênio, solicitando informações e providências.
A Prefeitura, no dia 10/01/2018 informou que já havia diligenciado
junto à empresa as providências cabíveis, mas que também
ainda não tinha obtido retorno. O Prefeito informou também
quem em reunião com o responsável da empresa convocada
para tratar do assunto, foi dado prazo a resolução do problema,
porém que o mesmo não havia sido cumprido. O contrato
firmado entre a Prefeitura local e a empresa continua vigente
mesmo com o descumprimento da contratação, sem que sejam
tomadas as devidas providências para a revitalização do local,
seja pela Prefeitura seja pela empresa privada responsável pela
administração do local.

Answer 1

AÇÃO CIVIL PÚBLICA 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CIVEL DA COMARCA DE CAICÓ - CEARÁ ASSOCIAÇÃO “X”, qualificada na forma do art. 319/CPC, vem, perante V. Exa., por seu advogado, constituído pela procuração anexa, com fundamento no art. 129, III da Constituição Federal lei 7.347/85, ajuizar 
AÇÃO CIVIL PÚBLICA com pedido liminar contra GUARARAPES ADM LTDA,, qualificado na forma do art. 319/CPC, e MUNICÍPIO DE CAICÓ, qualificado na forma do art. 319/CPC, nos termos que seguem: 
1. FATOS ... 2. LEGITIMIDADE ATIVA 3. CABIMENTO DA AÇÃO 4. FUNDAMENTOS JURÍDICOS 5. PEDIDO LIMINAR 6. PEDIDOS 

Confiante na tutela jurisdicional. Atribui à causa o valor de R$... LOCAL, DATA ADVOGADO OAB

Answer 2

A ação a ser feita é uma ação civil pública com pedido de liminar, contra a empresa Guararapes e Município de Caicó, com base no art. 129, III da Constituição Federal e da Lei 7.347/1985.

A petição deverá ser endereçada ao juízo da Vara Cível da Comarca de Caicó, com a qualificação conforme o art. 319 do Código de Processo Civil.

A fundamentação se dá com base no art. 1º, III e VI da Lei  7.347/85, para proteção do patrimônio histórico e à ordem urbanística. A associação é legitimada conforme o art. 5º, V e da participação da Defensoria Pública.

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