Question

Determinado município concedeu licença para construção de unidades habitacionais populares em área supostamente regularizada. Todas as unidades foram rapidamente vendidas e as famílias assentadas. Passados 4 anos, verificou-se que a licença fora concedida irregularmente, tendo em vista que o loteador apresentou documentos falsos, o que conduziu a Administração ao erro. Diante da situação constituída, desprezando a atuação criminosa do loteador, manifeste-se, na qualidade de Procurador municipal, quanto à solução a será adotada no que tange às construções, considerando os princípios administrativos pertinentes

Answer 1

Resposta:

Explicação:kkkoo