Desde a década de 1960, a legislação brasileira vem abordando a educação especial. Especificamente, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDBEN nº 9.394/96, os direitos do público alvo da educação especial são citados e garantidos no texto do capítulo V, que afirma que:
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TODAS AS ALTERNATIVAS ESTAO CORRETAS
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Todas as alternativas corretas.
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