Question

dentro destes limites, sendo o apelante o Ministério Público, ou o querelante, ou o assistente da acusação, isto é, o tribunal superior pode pronunciar decisão condenatória, em lugar da absolvição; pode condenar a pena mais grave do que a aplicada na primeira instância, revogar os benefícios, aplicar medidas de segurança etc. Noutros termos: a sentença não passa em julgado para a acusação.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente estas características com relação aos Princípios Processuais.

Escolha uma:
a.
Fungibilidade;

b.
Proibição de Reformatio in Pejus

c.
Dialeticidade;

d.
Voluntariedade;

e.
Singularidade;

Answer 1

Resposta:

b.  Proibição de Reformatio in Pejus

Explicação:

Answer 2

Resposta: proibição da reformatio in pejus

Explicação:

           Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da defesa, o juízo ad quem não poderá agravar a situação do réu. Em contrapartida, se houver recurso interposto pela acusação (Parquet, querelante ou assistente de acusação), poderá a instância superior impor gravame maior ao condenado, uma vez que há pedido nesse sentido.