Direito, perguntado por janainaboretti, 1 ano atrás

define oque venha a ser atividade administrativa plenamente vinculada contida no art 3 da CTN

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Respondido por allanmaux
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A autoridade administrativa fazendária tem o poder dever de lançar o tributo, ato vinculado. O auditor, diante da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, não possui margem de discricionariedade para qualificar se deve ou não lançar o tributo devido. Sua obrigação é cobrar.
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