Direito, perguntado por michaelmarydudu, 1 ano atrás

decreto lei 3.688 art50

Soluções para a tarefa

Respondido por rotijeki

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Resposta:

É a lei das Contravenções Penais.

Explicação:

Contravenção é a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas.

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