décimo terceiro é cláusula pétrea na constituição? alguém sabe?
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Olá!
Sim, o décimo terceiro é cláusula pétrea na Constituição Federal, veja:
“Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
(…)
VIII – décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
(…)”.
Isso quer dizer que, a extinção do décimo terceiro salário não pode acontecer porque é garantida constitucionalmente, sendo um direito fundamental dos trabalhadores e, portanto, cláusula pétrea. Também não pode ser extinto porque isso iria ferir o princípio internacional da vedação do retrocesso social ao qual o país deve obediência.
Para melhor entendimento:
Cláusula pétrea é o núcleo intangível dos direitos constitucionais que não pode ser alterado através de Emenda Constitucional, que é uma forma de modificação da Constituição Federal, ou por meio de Lei.
Bons estudos!
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