De acordo com o Direito Falimentar embasado na Lei n. 11.101/2005, que se refere à recuperação de empresas, analise as afirmações a seguir: I. A Recuperação Judicial apresenta as mesmas características da concordata. II. No momento em que a recuperação judicial é concedida, leva-se em consideração o papel desempenhado pela empresa frente a seus clientes e empregados. III. Não condiz com a cláusula constitucional da livre concorrência. Desta forma: Selecione uma alternativa: a) Apenas a afirmação II está correta. b) Apenas a afirmação III está correta. c) Apenas a afirmação I está correta. d) Nenhuma afirmação está correta. e) Todas as afirmações estão corretas.
Soluções para a tarefa
Resposta:
Resposta:
1)Em conformidade com a legislação falimentar brasileira na recuperação judicial, a assembleia geral de credores é presidida pelo:
b)Administrador Judicial. Alternativa assinalada
2)De acordo com o Direito Falimentar embasado na Lei n. 11.101/2005, que se refere à recuperação de empresas, analise as afirmações a seguir:
a)Apenas a afirmação II está correta. Alternativa assinalada
3)Apoiado em decisões judiciais dos Estados Unidos, da Inglaterra e da Alemanha, visando evitar e coibir as ações e as possibilidades de fraudes relacionadas à autonomia patrimonial, o direito brasileiro criou o estatuto da:
a) Desconsideração de Pessoa Jurídica. Alternativa assinalada
4) Analise o texto a seguir e, de acordo com a Lei n. 11.101/2005 que trata do Direito Falimentar, assinale a alternativa correta.
d) Já ter sido concedido o benefício da recuperação em prazo inferior a cinco anos. Alternativa assinalada
Explicação:
CORRIGIDO PELO AVA
Explicação:
A respeito das afirmações apresentadas sobre Recuperação Judicial temos que a) "Apenas a afirmação II está correta".
Análise das afirmações sobre Recuperação Judicial
- I. "A Recuperação Judicial apresenta as mesmas características da concordata". Incorreto, a Recuperação Judicial e a Concordada são institutos com características diferentes. A Concordada, instituto extinto pela Lei de Falências (Lei n. 11.101/2005), era basicamente uma medida de emergência para as empresas.
- II."No momento em que a recuperação judicial é concedida, leva-se em consideração o papel desempenhado pela empresa frente a seus clientes e empregados". Correto, o plano de recuperação judicial, por exemplo, deve dispor dos créditos trabalhistas como preferenciais.
- III. "Não condiz com a cláusula constitucional da livre concorrência". Incorreto, a Recuperação Judicial tem perfeita consonância com o princípio da livre concorrência, representando a intervenção necessária quando há um desequilíbrio econômico que pode afetar negativamente credores e trabalhadores, por exemplo.
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Bons estudos!
