De acordo com a legislaçao vigente, as leis 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN) e 11. 274/2006 (regulamentação do Ensino Fundamental de 9 anos de duração) no que concerne à Educação Básica, é correto afirmar:
I - A LDBN reafirma o direito à educação, garantido pela Constituição Federal. Estabelece os princípios da educação e os deveres do Estado em relação à educação escolar pública, definindo as responsabilidades, em regime de colaboração, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. II - Com a Lei 11. 274/2006 a Educação Infantil deixa de ser competência da União e dos Estados, sendo a matrícula nesse período educacional optativa pelos pais. III - Desde a Lei 11. 274/2006, os pais ficam obrigados a matricular no Ensino Fundamental seus filhos que tenham seis anos completos na data de início do ano letivo. IV - A LDBN inseriu definitivamente a educação infantil no sistema educacional, como primeira etapa da educação básica, garantindo às crianças de zero a seis anos o atendimento em creches e pré-escolas. Estão corretas as afirmações:
a. I, III e IV
b. I, II e IV
c. I, II e III. D. III e IV. E. II, III e IV
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Resposta: Letra D - III e IV
Explicação: A Lei n° 11.274 determina que o ensino fundamental, antes com oito séries, passe a ter nove – os alunos entram na escola e iniciam sua alfabetização aos seis anos, ao invés de sete. A lei foi publicada em 2006, com prazo até 2010 para os municípios, estados e Distrito Federal implementarem o novo prazo.
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