Question

Considere a leitura de trechos do Artigo 7º. da Constituição da República Federativa do Brasil (BRASIL, 2019): ​Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso. Disponível em: . Acesso em 28. Ago. 2019. De acordo com a leitura destes trechos selecionados do artigo 7º da Constituição Federal, podemos depreender as seguintes afirmações: I - Os direitos constitucionais do cidadão brasileiro são universais, portanto, não faz sentido que uma legislação de "menor calibre" estabeleça que as NR´s sejam seguidas somente pelo regime de trabalho celetista. Isto é reforçado pelo parágrafo XXXIV do artigo exposto, o qual garante isonomia de direitos para quaisquer trabalhadores (avulsos ou com vínculo empregatício, sem definir sob qual regime). II - O parágrafo XXXIII aparentemente é derivado da Lei da Fábrica (Inglaterra) de 1833, uma vez que há a proibição do trabalho noturno a menores de 18 anos (são deliberações semelhantes). III - Pelo trecho apresentado, não há a obrigação do empregagor arcar, de modo cumulativo, com indenizações por acidentes de trabalho e seguro, em quaisquer situações. IV - Segundo a constitução, os acordos coletivos têm poder para deliberar sobre o obedecimento das Normas Regulamentadoras. Assim, se a convenção coletiva optar por não seguir as NR´s, não se pode impor nenhum tipo de punição ao caso. É correto o que se afirma em:

Answer 1

Resposta:

II e IV

Explicação:

Answer 2

Resposta:

Alternativa 3: II e III, apenas.

Explicação: Alternativas

Alternativa 1:

I e II, apenas.  

Alternativa 2:

I e III, apenas.  

Alternativa 3:

II e III, apenas.  

Alternativa 4:

II, III e IV, apenas.  

Alternativa 5:

I, II, III e IV.