Question

Considerando hipoteticamente que a República de Benguela, assim como o Brasil, é signatária da Convenção de Viena de 1969 sobre o Direito dos Tratados, os países devem obedecer aos ditames de tal convenção, que declara, em seu art. 53, ser nulo um tratado que, no momento de sua conclusão, conflite com uma norma imperativa de Direito Internacional geral. Assinale a alternativa que contém a assertiva correta sobre as normas imperativas de Direito Internacional: Escolha uma:

a. Uma norma decorrente do costume internacional e que por isso pode ser derrogada por qualquer outra.
b. Uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.
c. Uma norma decorrente de um tratado e que por isso pode ser derrogada por qualquer outra.
d. Uma norma decorrente de um princípio e que por isso pode ser derrogada por qualquer outra.
e. Uma norma internacional geral, que não está positivada, e que por isso pode ser derrogada por qualquer outra.

Answer 1

Sobre as normas imperativas de Direito Internacional podemos afirmar que b. Uma norma aceita e reconhecida pela comunidade internacional dos Estados como um todo, da qual nenhuma derrogação é permitida e que só pode ser modificada por norma ulterior de Direito Internacional geral da mesma natureza.

Jus cogens consiste no conjunto de normas de direito internacional que se impõem compulsoriamente, quer tenham sido ratificadas ou não. O direito internacional, entretanto, baseia-se no princípio do consentimento.

Espero ter ajudado.