Question

“Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos”. (Artigo 78, Código Tributário Nacional).

Assinale a alternativa que apresenta elementos característicos do poder de polícia.

Escolha uma:
a.
Não possui limites no seu exercício.

b.
é a atividade da Administração Privada.

c.
é a liberdade do uso do direito de propriedade particular.

d.
é baseada na livre vontade da Administração.

e.
Ocorre em benefício do interesse público.

Answer 1

Resposta:

Explicação:

E

Answer 2

Resposta:

Resposta certa é a "E" - Ocorre em benefício do interesse público.

Explicação: