Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor aplica-se a:
Soluções para a tarefa
Respondido por
0
Resposta:
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Explicação:
https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/jurisprudencia-em-temas/cdc-na-visao-do-tjdft-1/definicao-de-consumidor-e-fornecedor/copy2_of_aplicabilidade-do-cdc-as-relacoes-juridicas-entre-entidade-de-previdencia-privada-e-seus-participantes#:~:text=Conforme%20o%20enunciado%20da%20S%C3%BAmula%20n.%C2%BA%20563%20do,incidindo%20nos%20contratos%20previdenci%C3%A1rios%20celebrados%20com%20entidades%20fechadas%27.
Perguntas interessantes