Direito, perguntado por brendalaporti2565, 4 meses atrás

Se o Ministério Público requerer o arquivamento por falta de provas e o juiz não concordar, os autos serão encaminhados ao Supremo Tribunal Federal, para decisão

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Respondido por alinesavio

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Incorreto, será encaminhado ao procurador geral do Estado.

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