Question

Conforme ensina MARLMELSTEIN, "os direitos fundamentais, em razão da rigidez constitucional, estão protegidos do legislador ordinário. Se não fosse assim, então não seriam direitos diferentes dos outros. "



Acerca da hierarquia dos direitos fundamentais, analise as asserções abaixo:





I A incompatibilidade de legislação ordinária com direitos fundamentais acarreta na inconstitucionalidade da primeira.



II – Os tratados de direitos humanos aprovados por 3/5 dos votos de cada casa do Congresso Nacional serão equivalentes à emenda constitucional.



III. A legislação ordinária se submete à Constituição, mas é hierarquicamente superior aos tratados internacionais não aprovados na forma descrita no art. 5º, §3º da CF 88.





É correto o que se afirma em:



Escolha uma:


a.


I e III, apenas.



b.


II,.

Answer 1

Resposta:

É correto o que se afirma em:

I e III, apenas

Explicação:

Answer 2

Resposta:

A ALTERNATIVA

I e III, apenas. Incorreto............

A CERTA É - I e II, apenas. Correto AVA

Explicação:

CF ART 5 - LXXIX 3 £ Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.