Compete aos municípios a importante tarefa de elaborar suas leis orcamentárias cabendo, no âmbito municipal, as diretrizes adotadas nos âmbitos estadual e federal no que compete ao processo legislativo orçamentário. Diante disso, temos a seguinte situação hipotética para ser resolvida: Um prefeito, em seu primeiro ano do mandato e inexperiente em relação a leis orçamentárias, solicita a você, procurador-geral do município, uma explicação, via parecer, de como funciona o fluxo e os prazos para aprovação do Plano Plurianual. Neste parecer, deve constar como o fluxo do processo se desenvolve desde a etapa da iniciativa e prazos específicos, quando houver. Como o descreveria?
Soluções para a tarefa
Resposta:
1º Iniciativa do chefe do Poder Executivo;
2º Projeto enviado para o Legislativo – deve ser enviado até 31 de agosto do 1.º ano do mandato presidencial;
3º Comissão mista recebe o projeto;
4º Comissão discute e altera o projeto;
5º Votação no plenário do Congresso Nacional – deve ser votado até 22 de dezembro;
6º Presidente sanciona ou veta a lei. Se sancionada, envia para publicação no Diário Oficial.
Explicação:
Essa é a resposta padrão.
Resposta:
Resposta corretíssima.
Explicação:
1º Iniciativa do chefe do Poder Executivo;
2º Projeto enviado para o Legislativo – deve ser enviado até 31 de agosto do 1.º ano do mandato presidencial;
3º Comissão mista recebe o projeto;
4º Comissão discute e altera o projeto;
5º Votação no plenário do Congresso Nacional – deve ser votado até 22 de dezembro;
6º Presidente sanciona ou veta a lei. Se sancionada, envia para publicação no Diário Oficial.